1. Partes
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do serviço de mensagens via WhatsApp Business API (“Serviço”) fornecido por SHAIAANE SILVEIRA ANDRADE – MEI, inscrita no CNPJ 49.765.474/0001-13, com sede na Rua Varanda, nº 77, Casa A, Bairro Betim Industrial, Betim – MG, CEP 32670-374 (“RecriaCred” ou “Nós”).

2. Aceitação
Ao utilizar o número de WhatsApp +55 31 98765-4321 e demais recursos da API Oficial do WhatsApp, você (“Usuário”) concorda com estes Termos.

3. Definições

API: Interface Oficial do WhatsApp Business provida pelo Facebook/Meta.

Mensagem Transacional: Conteúdo enviado em função de um relacionamento já estabelecido (ex.: confirmação de pagamento).

Mensagem de Marketing: Promoções, ofertas ou comunicações de venda.

4. Uso Permitido
4.1. O Usuário deve utilizar o Serviço apenas para fins legais e em conformidade com as políticas da Meta e com a legislação aplicável.
4.2. É proibido envio de SPAM, conteúdo sensível e comunicações sem o consentimento prévio do destinatário.

5. Responsabilidades do Usuário
5.1. Manter atualizados os dados de contato e cadastros junto à RecriaCred e ao Meta Business Manager.
5.2. Obter consentimento expresso de seus clientes antes do envio de qualquer tipo de mensagem.
5.3. Assegurar que seu fluxo de mensagens (templates) seja aprovado pela Meta antes do uso.

6. Propriedade Intelectual
Todo o software, marca e interface da API são de propriedade da Meta. O Usuário não adquire nenhum direito sobre eles, exceto a licença de uso prevista nestes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade
RecriaCred não se responsabiliza por:

Interrupções de serviço causadas por falhas de rede ou do provedor Meta;

Multas ou sanções decorrentes do uso indevido do Serviço pelo Usuário;

Perda de lucros ou danos indiretos.

8. Vigência e Rescisão
8.1. Estes Termos vigorarão enquanto o Usuário mantiver o canal ativo.
8.2. RecriaCred poderá suspender ou encerrar o Serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio, em caso de violação destas regras.

9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Publicaremos a nova versão em nosso site e informaremos pelos canais de comunicação.

10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Betim – MG para dirimir quaisquer controvérsias.